AREsp 2570806 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC e à exigência consolidada na Súmula n.º 182 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF quanto à indicação do dispositivo legal.

Parties
Agravante: WAGNER MOTA; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

WAGNER MOTA

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de cotejo analítico entre os arestos confrontados
  3. 3 Não indicação inequívoca do dispositivo de lei supostamente violado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, em violação ao art. 1.021, § 1º do NCPC e à exigência consolidada na Súmula n.º 182 do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula n.º 284 do STF quanto à indicação do dispositivo legal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.