AREsp 2531371 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRAZ DE SOUZA ARAUJO; Agravante: MARIA DE LOURDES SANTOS ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Recursais, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

BRAZ DE SOUZA ARAUJO

Agravante

MARIA DE LOURDES SANTOS ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e não indicaram precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.