AREsp 2608001 - ACORDAO

AREsp 2608001 - ACORDAO

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Admissibilidade De Recursos Segundo O Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Admissibilidade De Recursos Segundo O Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 a recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 e ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (descumprimento do ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015), aplica-se a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.