AREsp 2561305 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Advocatícios, Juros Remuneratórios, Repetição De Indébito
Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Revisional De Contrato Bancário +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade baseada na consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Se o agravo interno pode suprir a falta de impugnação específica nas razões do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade consistente na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), ônus que não pode ser suprido no agravo interno, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.