AREsp 2631628 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além do entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: BENVENUTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BENVENUTO NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto ao ônus de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC para não conhecer de recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões recursais, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, além do entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.