AREsp 2630828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), ônus que deve ser observado nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ação De Execução, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Ação De Execução Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando há impugnação adequada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento que justificou a inadmissão do recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7/STJ), ônus que deve ser observado nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.