AREsp 2614076 - ACORDAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), acertou a Presidência do STJ ao não conhecer do agravo em recurso especial; assim, deve ser negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão presidencial.

Parties: Agravante: MARINO MENEGAT; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARINO MENEGAT

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
3 Consequência do não cumprimento: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada.

Orders

Negou provimento ao agravo interno.
Ratificou a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.