AREsp 2642681 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula — razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MARIA DA PENHA CARDOSO; Respondente: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

MARIA DA PENHA CARDOSO

Agravante

Ministra Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com súmula

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ e a impossibilidade de alegação de divergência com súmula — razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada