AREsp 2552339 - ACORDAO

AREsp 2552339 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF como fundamentos de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de impugnar, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n.22/2016).