AREsp 2586740 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a aplicação da Súmula n. 115 do STJ por ausência de regularização da representação processual), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 115 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Efeito Suspensivo
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 115 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ por ausência de regularização da representação processual

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (a aplicação da Súmula n. 115 do STJ por ausência de regularização da representação processual), sendo aplicável o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo formulado nas razões do agravo interno fica prejudicado.