AREsp 2584342 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Preclusão da impugnação específica quando apresentada apenas em agravo interno
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar individualmente cada fundamento da decisão de não admissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial, conforme exigência dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; impugnação apresentada apenas no agravo interno é preclusa e configura inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.