AREsp 1731932 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida integralmente.

Parties
Agravante: IBDI - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA (IBDI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024) Acórdão Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

IBDI - INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DA INFORMÁTICA (IBDI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/08/2024 a 26/08/2024) Acórdão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos previstos no art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência de súmulas (menção às Súmulas 211/STJ e 282/STF/284/STF conforme o texto)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o disposto no art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada deve ser mantida integralmente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada