AREsp 2614721 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido negativamente porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice concretizado pela Súmula n.º 284 do STF), de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão recorrido e impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (stf/stj), Art. 932, III, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar analiticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido negativamente porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice concretizado pela Súmula n.º 284 do STF), de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão recorrido e impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos