AREsp 2614721 - ACORDAO
O agravo interno foi provido negativamente porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice concretizado pela Súmula n.º 284 do STF), de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão recorrido e impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (stf/stj), Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF
- 3 Obrigatoriedade de impugnar analiticamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno foi provido negativamente porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente o óbice concretizado pela Súmula n.º 284 do STF), de modo que não há elemento capaz de infirmar a decisão recorrido e impõe-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento por unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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