AREsp 2649785 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (falha apontada quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPAGNIE NATIONALE ROYALAIR MAROC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade e requisitos para aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (falha apontada quanto à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; adicionalmente, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos