AREsp 2290846 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a decisão agravada; contudo, reconheceu-se a omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, impondo-se a anulação dos acórdãos impugnados e a devolução dos autos à corte de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Devolução Dos Autos
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Devolução Dos Autos

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do acórdão recorrido
  2. 2 Devolução dos autos à Corte de origem para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração
  3. 3 Cabimento e requisitos do agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não trouxe fundamentos capazes de alterar a decisão agravada; contudo, reconheceu-se a omissão do acórdão recorrido quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, impondo-se a anulação dos acórdãos impugnados e a devolução dos autos à corte de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que determinou a devolução dos autos à Corte de origem para análise das questões suscitadas nos embargos de declaração