AREsp 2602386 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Agravante: KAROLINA HELENA HIRANO GOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome: Agravo interno não conhecido.
Legal Topics: Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento E Supressão De Instância, Preclusão De Capítulos Não Impugnados

Processo Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento E Supressão De Instância Preclusão De Capítulos Não Impugnados

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 1

Parties

KAROLINA HELENA HIRANO GOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015)
3 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos e consequências da preclusão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Partes cientificadas de que a insistência injustificada poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.