AREsp 2608701 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 489, §1º, do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: REGINA TRIBIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Impedimento De Conhecimento Por Falta De Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Impedimento De Conhecimento Por Falta De Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA TRIBIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal (art. 489, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada ausência de afronta ao art. 489, §1º, do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, devendo ser mantida a decisão da Presidência e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial