AREsp 2511738 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar especificamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF, e porque não se verificou julgamento ultra ou extra petita, já que o tribunal interpretou logicamente a petição inicial dentro dos limites da pretensão.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284 Do STF, Julgamento Além Do Pedido, Interpretação Da Petição Inicial, Princípio Da Congruência
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 284 Do STF Julgamento Além Do Pedido Interpretação Da Petição Inicial Princípio Da Congruência

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO VALE DAS LARANJEIRAS (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF em razão de fundamentação genérica
  3. 3 Alegação de julgamento ultra/extra petita e interpretação do pedido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente apresentou alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC sem indicar especificamente os pontos omissos, contraditórios ou obscuros, configurando deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula 284 do STF, e porque não se verificou julgamento ultra ou extra petita, já que o tribunal interpretou logicamente a petição inicial dentro dos limites da pretensão.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada em seus próprios termos.