AREsp 2549815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi objeto de análise pelo tribunal a quo nos termos pretendidos, o que caracteriza ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Sentença Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento por não análise de tese recursal pelo tribunal a quo, aplicando-se Súmula 211/STJ
  3. 3 Controvérsia sobre o cabimento de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi objeto de análise pelo tribunal a quo nos termos pretendidos, o que caracteriza ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 283/STF e por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)