AREsp 2214831 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLÍNICA MÉDICA RADAELLI & FRANCO S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLÍNICA MÉDICA RADAELLI & FRANCO S/S

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, impõe-se manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e, consequentemente, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial