AREsp 2409495 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando‑se a contagem em dias úteis e o prazo em dobro para ente público, o prazo para interposição encerrou‑se em 19/12/2023, enquanto a petição foi protocolizada em 23/01/2024, e não houve comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente forense ou feriado local por documento idôneo que justificasse a prorrogação do prazo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal, Feriado Local, Recesso Forense, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal Feriado Local Recesso Forense Prequestionamento Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO DO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (contagem de dias úteis e prazo em dobro para entes públicos)
  2. 2 Comprovação, no momento da interposição, da suspensão do expediente forense ou feriado local
  3. 3 Consequência da intempestividade quanto à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser intempestivo: aplicando‑se a contagem em dias úteis e o prazo em dobro para ente público, o prazo para interposição encerrou‑se em 19/12/2023, enquanto a petição foi protocolizada em 23/01/2024, e não houve comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente forense ou feriado local por documento idôneo que justificasse a prorrogação do prazo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.