AREsp 2522379 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade relacionado ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal; assim, manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO ALVES PRUDENTE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame Fático Probatório, Súmula N.º 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Reexame Fático Probatório Súmula N.º 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO ALVES PRUDENTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Não cabimento de recurso especial para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento de inadmissibilidade relacionado ao não cabimento do recurso especial para reexame fático-probatório, violando os requisitos do art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade recursal; assim, manteve‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade