AREsp 2624311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e a ausência de similitude fática), o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e a ausência de similitude fática), o que configura violação ao princípio da dialeticidade recursal e autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.