AREsp 2520610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os arts. 926 e 927 do CPC/2015 não estavam prequestionados e eventual acolhimento da tese exigiria exame de legislação municipal e questão de natureza constitucional, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 280 e 282 do STF e da exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: PATRIMONIAL MOITINHO LTDA; Agravado: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, IPTU, Prequestionamento, Súmulas 280 E 282 STF, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Arts. 926 E 927 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial IPTU Prequestionamento Súmulas 280 E 282 STF +2 more

Case Brief

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Parties

PATRIMONIAL MOITINHO LTDA

Agravante

Município de Salvador

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento dos arts. 926 e 927 do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas 280 e 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se constatou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os arts. 926 e 927 do CPC/2015 não estavam prequestionados e eventual acolhimento da tese exigiria exame de legislação municipal e questão de natureza constitucional, o que obsta o conhecimento do recurso especial nos termos das Súmulas 280 e 282 do STF e da exigência de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manter decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial