EAREsp 2631586 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, e, conforme entendimento pacífico do STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO PAULISTA RIBEIRO FILHO; Agravante: VERA LÚCIA SANTILI RIBEIRO; Autora: TRADING COMMODITY DO BRASIL LTDA; Ré: BM COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravointerno, Agravoinrecursoespecial, Simulação De Negócio Jurídico, Responsabilidade Patrimonial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravointerno Agravoinrecursoespecial Simulação De Negócio Jurídico Responsabilidade Patrimonial Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj

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Parties

PAULO PAULISTA RIBEIRO FILHO

Agravante

VERA LÚCIA SANTILI RIBEIRO

Agravante

TRADING COMMODITY DO BRASIL LTDA

Autora

BM COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade em agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7 do STJ, e, conforme entendimento pacífico do STJ, a ausência dessa impugnação impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.