EAREsp 2612399 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES PESADOS MINAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC, nos termos do art. 932, III, do CPC e do entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.