AREsp 2341617 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC, sendo que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo, uma vez que a decisão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e não era genérica.

Parties
Agravante: AZION PRESTACAO DE SERVICOS EM TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Contagem De Prazos (art. 219 Cpc), Prazo Recursal De 15 Dias (art. 1.003, § 5º, Cpc), Interrupção De Prazo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Contagem De Prazos (art. 219 Cpc) Prazo Recursal De 15 Dias (art. 1.003, § 5º, Cpc) Interrupção De Prazo

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Parties

AZION PRESTACAO DE SERVICOS EM TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias previsto no art. 1.003 do CPC, sendo que os embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade não interromperam o prazo, uma vez que a decisão do tribunal de origem estava suficientemente fundamentada e não era genérica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.