AREsp 2586107 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar evidente caráter abusivo ou protelatório do recurso.

Parties
Agravante: JONAS TRUNK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Imposição De Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

JONAS TRUNK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Correção da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a alegada deficiência de cotejo analítico), razão pela qual a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; a multa do art. 1.021, § 4º, CPC/2015 não foi aplicada por não se verificar evidente caráter abusivo ou protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.