AREsp 2595795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Decisão De Não Conhecimento
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Decisão De Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o entendimento consolidado na Súmula 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida