AREsp 2433688 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/NCPC, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: CARLOS TADEU DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
- Outcome
- Agravo interno desprovido/negado provimento
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
CARLOS TADEU DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/NCPC
- 3 Princípio da dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma efetiva, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em desacordo com o art. 932, III, do CPC/NCPC, incidindo a Súmula 182 do STJ, razão pela qual deve ser mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno desprovido/negado provimento
Orders
- Nego provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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