AREsp 2571730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmou a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: IRACITA LOURDES BRUSTOLIM (IRACITA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IRACITA LOURDES BRUSTOLIM (IRACITA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, § 1º do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nem infirmou a incidência da Súmula n. 284 do STF, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno