AREsp 2606529 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 282 do STF), descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE GOIÁS - COOTEGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 282 STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 282 STF

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE TRANSPORTES DO ESTADO DE GOIÁS - COOTEGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade no âmbito do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 282 do STF), descumprindo o art. 932, III, do NCPC e o princípio da dialeticidade, razão pela qual deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade