AREsp 2623919 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não é viável porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, de modo fundamentado, que a solução controvertida independe do reexame dos elementos de convicção (incidência do art. 932, III, do CPC e das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 incidência das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é viável porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tampouco demonstrou, de modo fundamentado, que a solução controvertida independe do reexame dos elementos de convicção (incidência do art. 932, III, do CPC e das Súmulas n.º 7 do STJ e 284 do STF), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem (TJRN).