AREsp 2545380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decidido na decisão agravada — a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ — de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se atende ao ônus de impugnação específica exigido, justificando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC e do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decidido na decisão agravada — a incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ — de modo que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e do Regimento Interno do STJ, não se atende ao ônus de impugnação específica exigido, justificando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.