AREsp 2576122 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RS (incidência das Súmulas 518, 211, 83, 5 e 7 do STJ e deficiência de fundamentação), não atendendo ao ônus de indicar circunstâncias que afastem tais razões, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Ressarcimento, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Ressarcimento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 518, 211, 83, 5 e 7 do STJ
  3. 3 Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/RS (incidência das Súmulas 518, 211, 83, 5 e 7 do STJ e deficiência de fundamentação), não atendendo ao ônus de indicar circunstâncias que afastem tais razões, nos termos do princípio da dialeticidade e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.