AREsp 2650328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — requisitos estes exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência que interpreta os arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: IZABEL MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Dever De Informação, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Assistência Judiciária, Justiça Gratuita, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Dever De Informação Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Assistência Judiciária +2 more

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Parties

IZABEL MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial — requisitos estes exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pela jurisprudência que interpreta os arts. 1029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.