AREsp 2568680 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula n. 283/STF, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula n. 284/STF), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo em recurso especial, sendo assim improvido o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para combater óbices de admissibilidade (art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ, Súmula 284/STF)
  3. 3 Efeitos da substituição da decisão monocrática pelo acórdão da turma (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos de inadmissibilidade indicados pelo Tribunal de origem (ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula n. 283/STF, Súmula n. 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula n. 284/STF), aplica-se o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo em recurso especial, sendo assim improvido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão mantida