AREsp 2126212 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e a novas teses apenas nas razões do agravo interno, caracterizando inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não foram satisfeitos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, e as súmulas aplicáveis (283 e 284 do STF; 83 do STJ) impediam o conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS AGUIAR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 83/stj, Teoria Da Actio Nata, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula 182/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO CARLOS AGUIAR DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inovação recursal por arguição de matéria não suscitada em recurso anterior
  3. 3 Incidência de súmulas (182/STJ; 283 e 284/STF; 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e a novas teses apenas nas razões do agravo interno, caracterizando inovação recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, não foram satisfeitos os requisitos para demonstrar dissídio jurisprudencial, e as súmulas aplicáveis (283 e 284 do STF; 83 do STJ) impediam o conhecimento do recurso especial quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.