AREsp 2575623 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 282 do STF, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GEDEON RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravamento De Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 282/stf, Fato Superveniente
Processual Civil Agravo Interno Agravamento De Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Súmula 282/stf Fato Superveniente

Case Brief

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Parties

GEDEON RODRIGUES DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e Súmula 282 do STF na inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 282 do STF, o que autoriza, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, com aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.