AREsp 2556999 - ACORDAO

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Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; foi verificada também a aplicação de súmulas que obstruem o conhecimento do recurso especial e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Não Conhecimento
Processual Civil Direito Aduaneiro Direito Tributário Agravo Interno Súmula 182/stj Prequestionamento Súmula 7/stj Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

Hellmann Worldwide Logistics do Brasil Ltda.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Agravo interno não conhecido por ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; foi verificada também a aplicação de súmulas que obstruem o conhecimento do recurso especial e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.