AREsp 2635690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual enfrentou expressamente as questões apontadas (aplicação do CDC e impossibilidade de chamamento do FAR), não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque os embargos de declaração não podem ser usados como meio de manifestar inconformismo ou reabrir discussão do mérito.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Terceiro: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Vícios De Construção, Embargos De Declaração, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Chamamento Ao Processo, Omissão E Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Vícios De Construção Embargos De Declaração Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Chamamento Ao Processo +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR)

Terceiro

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão referente à inaplicabilidade do CDC
  2. 2 Possibilidade de chamamento ao processo do FAR
  3. 3 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual enfrentou expressamente as questões apontadas (aplicação do CDC e impossibilidade de chamamento do FAR), não havendo omissão a ser sanada nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque os embargos de declaração não podem ser usados como meio de manifestar inconformismo ou reabrir discussão do mérito.

Court Disposition

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em todos os seus termos