AREsp 2573369 - ACORDAO

AREsp 2573369 - ACORDAO

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo incidências das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: MARA BERENICE DA SILVA RIBEIRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impossibilidade De Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARA BERENICE DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa que impede impugnação extemporânea no agravo interno

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo incidências das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 7/STJ), e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo; por consequência, negou-se provimento ao agravo interno e ratificou-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.