AREsp 2641497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — sendo esse descumprimento suficiente para a manutenção da decisão de não conhecimento, em conformidade com o entendimento pacífico do Tribunal.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Inadmissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Exigir Contas) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ por suposto reexame de contexto fático-probatório
  3. 3 Obrigação de observar o ônus da dialeticidade nas razões recursais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — sendo esse descumprimento suficiente para a manutenção da decisão de não conhecimento, em conformidade com o entendimento pacífico do Tribunal.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.