AREsp 2566416 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA; Agravante: ELISABET LAMBERT ASSMANN; Agravante: LUIZ FREDERICO ASSMANN; Exequente: PIRES BAGATINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Execução, Impugnação Específica Da Decisão Agravada, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Não Conhecimento (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Execução Impugnação Específica Da Decisão Agravada Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS NEVOEIRO LTDA

Agravante

ELISABET LAMBERT ASSMANN

Agravante

LUIZ FREDERICO ASSMANN

Agravante

PIRES BAGATINI LTDA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelos agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.