AREsp 2584696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula n. 7 do STJ e à deficiência de cotejo analítico), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice que exige demonstração de que não haveria reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à Súmula n. 7 do STJ e à deficiência de cotejo analítico), autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ