AREsp 2525186 - ACORDAO
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ — o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; assim, mantida a decisão monocrática de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e negado provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: SÍLVIO ZULLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SÍLVIO ZULLI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada — em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ — o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido; assim, mantida a decisão monocrática de inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e negado provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ
Full Case Text
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