AREsp 2569058 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Do Art. 1.042 Do Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas 5/stj, 7/stj E 83/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ (art. 253, par. único, I)
  3. 3 Consequência de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, par. único, I, do Regimento Interno do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.