AREsp 2562994 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, exigindo-se a impugnação individualizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015 Art. 932, III, Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015 Art. 932, III Ri/stj Art. 253, Parágrafo Único, I Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015
  3. 3 Consequência da insurgência genérica ou ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por ausência de impugnação específica, na minuta do agravo, aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na corte de origem, exigindo-se a impugnação individualizada nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.