AREsp 2640797 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, nem houve prova de litigância de má-fé.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Litigância De Má Fé, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Litigância De Má Fé Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação não automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e sua não presumibilidade

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, não se demonstrou que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório para justificar a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, nem houve prova de litigância de má-fé.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial