AREsp 2554768 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi apreciada pelo Tribunal de origem nos termos pretendidos, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública (liquidação De Sentença) / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma, Sessão De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Súmula 283/stf +1 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Ação Civil Pública (liquidação De Sentença) / Acórdão (julgamento Virtual Da Segunda Turma, Sessão De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF pela falta de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) quanto a tese não analisada pelo Tribunal a quo apesar de oposição de embargos de declaração
  3. 3 Adequação da via recursal em liquidação de sentença (apelação vs. agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi apreciada pelo Tribunal de origem nos termos pretendidos, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno